A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada (28), uma nova medida tributária que impõe uma taxa de 20% sobre produtos de até US$ 50 comprados em sites de empresas cadastradas no Remessa Conforme.
Agora o projeto precisa passar pelo senado para entrar em vigor e ser definitivamente implementado.
É interessante uma análise sobre as implicações desta medida e o que ela diz acerca dos procedimentos que adotamos em termos de competitividade e equidade, mesmo porque de imposto parece que ninguém gosta.
Isenção para pessoa física ...
Nossa legislação prevê que compras de até US$ 50 (R$ 263,00 ao câmbio de hoje), consideradas de baixo valor, e quando enviadas de pessoa física para pessoa física são isentas de impostos de importação. O mesmo não valeria quando a transação é de uma empresa para um consumidor final.
... estendida às empresas ...
Mas, desde 1º de agosto do ano passado entrou em vigor um novo programa chamado Remessa Conforme, de adesão voluntária para as empresas, que facilita o desembaraço aduaneiro e que concede o mesmo benefício fiscal de isenção de impostos de importação para encomendas de pequeno valor.
... mediante alguns compromissos...
As empresas aderentes devem fornecer informações detalhadas sobre o conteúdo e o valor das remessas antes do envio das mercadorias ao Brasil. Isso inclui a descrição dos produtos, quantidades, valores unitários e totais, além de informações sobre o remetente e o destinatário.
... equilibrando a concorrência...
O programa Remessa Conforme foi estrategicamente implementado para enfrentar a concorrência das plataformas de e-commerce internacionais, especialmente chinesas. Ao exigir conformidade fiscal e declarar antecipadamente as mercadorias, o programa nivela o campo de jogo para as empresas nacionais, garantindo uma competição justa.
... e incorporando as nacionais.
Com este programa, várias empresas brasileiras como Magazine Luiza, Mercado Livre, Renner e Via Varejo começaram a disputar de forma mais acirrada com as plataformas internacionais como a AliExpress, Shein e Amazon.
Ótimo também o consumidor ...
Com um ambiente de e-commerce mais regulado e competitivo, os consumidores passam a se beneficiar de promoções e ofertas tanto de vendedores locais quanto internacionais e a isenção da taxa de importação estimula mais ainda a compra de importados.
..., mas péssimo para a indústria local...
Se a isenção de taxa de importação para compras até US$ 50 é um benefício para o comercio e para o consumidor, ele atinge de morte a pequena indústria local que não consegue competir com produtos importados baratos, e veja que R$ 263,00 é o preço de mais de 70% dos produtos no pequeno varejo.
... que se sente desestimulada...
A indústria local enfrentando custos de produção mais altos devido a salários, impostos, regulamentações ambientais e trabalhistas, ao se deparar com tal isenção, se sente incapaz e desencorajada para investir em seus negócios e competir neste mercado.
... e vai quebrar.
Industria da confecção, de móveis e decorações, calçadista, de brinquedos, de cuidados pessoais são algumas das mais afetadas e correm o risco de não sobreviver, deixando um vácuo no emprego e na produção local, além é claro da perda arrecadatória subsequente.
Um no peixe e outro no gato.
A isenção de taxa de importação para produtos de baixo valor, enquanto benéfica para os consumidores e promissora para o comércio eletrônico, precisa ser equilibrada com medidas que protejam a indústria local.
A reintrodução do imposto de importação para pequenos valores está em linha com esta premissa.
Marcos J. G. Rambalducci - Economista, Professor da UTFPR.