O governo enviou ao Congresso na semana passada (24) a primeira parte da regulamentação da reforma tributária, que detalha pontos que irão afetar o consumo, a arrecadação fiscal e o bem-estar social.
Um ponto absolutamente relevante é como esta reforma busca reparar graves problemas na atual tributação que é a regressividade tributária, o imposto em cascata, e a evasão fiscal.
Aprovado em 2023 ...
A reforma aprovada no ano passado prevê a unificação dos tributos sobre o consumo, juntando ISS e ICMS, um imposto municipal e um estadual, em um só, denominado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), e PIS, Cofins e IPI, impostos federais, em outro, denominado CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
... acaba com a tributação em cascata...
O imposto em cascata ocorre quando um imposto é aplicado sobre um produto em cada etapa de sua produção e venda, e cada novo imposto incide sobre o valor já acrescido dos impostos anteriores. Com o novo sistema tributário não haverá tal cumulatividade.
.. e propõe melhor justiça tributária ...
O imposto sobre o consumo costuma ser mais pesado para quem tem renda menor, já que pobres e ricos pagam o mesmo valor de tributação, o que faz que seja mais representativo e, portanto, mais pesado quanto menor for a renda da pessoa.
... ao aplicar a progressividade ...
No princípio da progressividade a taxa de imposto aumenta para contribuintes com maior capacidade econômica que passam a pagar uma porcentagem maior de tributos, visando promover uma distribuição de renda mais justa e reduzir as disparidades econômicas.
... isentando a cesta básica ...
A aplicação da progressividade começa ao isentar totalmente a Cesta Básica Nacional de Alimentos, composta de arroz, feijão, café, açúcar, farinha, óleo, ovos, hortaliças e frutas, pão entre outros. Carnes e queijos terão isenção de 60%.
... que impacta os mais pobres ...
Embora ricos e pobres gastem com alimentos, são os pobres que dedicam uma parcela maior da sua renda para estes produtos. Então, a isenção sobre estes produtos é para todos mas terá impacto mais significativo, quanto menor for a renda da pessoa.
... e se soma ao ‘cashback’.
E para as famílias de renda per capita de até ½ salário, incluídas no CadÚnico, terão estornado todo o valor pago (cashback) na CBS e 20% do IBS. Na energia elétrica, água e esgoto estas famílias receberão de volta 50% da CBS e 20% do IBS.
Uma tributação mais eficiente...
E quando todos pagam, todos pagam menos. Esta máxima poderá se tornar realidade com a implementação de um novo sistema de cobrança e distribuição dos tributos arrecadados entre as entidades federativas.
... valendo-se do ‘Split Payment’.
Neste sistema, no ato da compra de um bem ou serviço, o valor do tributo é diretamente destinado ao pagamento da obrigação fiscal. Assim, o vendedor recebe apenas o valor líquido da venda, enquanto o imposto é separado e encaminhado diretamente às autoridades fiscais.
Muito mais justo ...
Um processo tributário que: arrecade melhor e de todos (split payment); restitua ao pobre o que ele pagou em impostos (cashback); e não tribute a cesta básica de alimentos, tem em sua concepção todos os argumentos de defesa da progressividade tributária.
Faltou somente deixar o anglicanismo de lado e utilizar o nosso repertório idiomático que é tão rico.
..., mas ainda demora.
A aplicação deste novo imposto está prevista para 2026, que é quando terá início um período de transição, com a aplicação de um CBS inicial de 1% para testar o sistema, e a transição do IBS acontecerá entre 2029 e 2032.
Além disso, haverá um período ainda mais extenso, de 2029 a 2078, para ajustar a distribuição da arrecadação entre União, estados e municípios.
Marcos J. G. Rambalducci - Economista, Professor da UTFPR.