Não é novidade para ninguém que nosso Sistema Tributário é um dos mais complexos e mais caros do mundo e é responsável por uma parte significativa do preço que pagamos por tudo o que consumimos.
Uma polémica aberta pelo presidente Bolsonaro atribuindo ao ICMS a responsabilidade pelo excessivo aumento no preço dos combustíveis abriu caminho para uma discussão sobre sua forma de cobrança.
Desta discussão resultou a aprovação na última quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, de medida que altera a forma de sua cobrança e agora segue para o Senado para análise e votação. Vale a pena entender as implicações de tal mudança.
O país precisa arrecadar ...
É por meio da tributação que o Estado financia suas atividades, como melhorias nos serviços prestados à população, investimentos em infraestruturas e pagamentos dos salários dos servidores.
... e o faz nas 3 esferas...
A constituição define como de competência da União a arrecadação do IR e do IPI, aos Estados compete, por exemplo, o ICMS e IPVA e aos municípios o ITBI, ISS e IPTU. Somadas representam 35% do valor de tudo o que é produzido no país.
... sendo o ICMS 1/5 do total.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incide sobre tudo o que é comercializado tanto dentro do país como em bens importados e representa próximo a 20% de toda a arrecadação no Brasil.
Fica no estado ...
Desta arrecadação 75% fica com o próprio Estado e os 25% restantes são rateados entre seus municípios.
... que define sua alíquota ...
A regulamentação deste imposto é de responsabilidade de cada Unidade da Federação, que estipulam a porcentagem cobrada em suas regiões de atuação. Na comercialização dos combustíveis há forte incidência de ICMS.
... e de forma bem variada.
Na gasolina, a alíquota oscila entre 25% e 34%; no etanol, entre 12% e 30%; e no diesel, entre 12% e 25%. No Paraná é de 29% na gasolina, no etanol 18% e no diesel é de 12%.
Aqui entra o problema...
Os combustíveis, em função do preço internacional do petróleo, estão em constante alta e são um dos principais responsáveis pela inflação e o presidente Bolsonaro atribui boa parte desta alta à incidência do ICMS sobre o preço da gasolina, do etanol e do diesel.
... da correção quinzenal.
O ICMS não é cobrado pelo preço de venda de cada posto de combustíveis, mas sim sobre o preço médio praticado pelo mercado em períodos quinzenais. Ou seja, se o preço da gasolina sobe hoje, em no máximo 15 dias o ICMS também aumenta.
O projeto aprovado na câmara...
O projeto altera esse cálculo e impõe que o ICMS incida sobre a média dos preços do litro de combustível não nos últimos 15 dias, mas sim nos últimos dois anos.
... aumenta a previsibilidade ...
Inicialmente a alíquota utilizaria como base o preço médio entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. Depois, poderia ser reajustada a cada 12 meses, mas a alíquota não teria valor superior ao praticado nos últimos dois anos.
... ao reduzir a volatilidade, e ...
Se adotada, tal medida trará menos oscilação aos preços. Caso os combustíveis subam, esse aumento não será amplificado pelo ICMS num primeiro momento, já que o aumento do imposto só será captado quando a base de cálculo for reajustada.
... abaixa os preços.
Conforme e Deputado Jaziel de Souza (PL-CE), relator do projeto, o preço da gasolina na bomba, mantidos os valores atuais dos combustíveis, poderia cair 8% na gasolina, 7% no etanol e 3,7% no diesel.
Mas alguém vai pagar a conta.
Essa queda no ICMS vai estourar na arrecadação estadual e por consequência, no repasse aos municípios. Segundo cálculos da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais a aprovação da lei representa a perda anual de R$ 24,1 bilhões.
Então, qualquer que seja a decisão, quem pagará somos nós mesmos.
Marcos J. G. Rambalducci - Economista, é Professor da UTFPR. Escreve às segundas-feiras.