Em termos gerais foi bem recebida pelos agentes do mercado financeiro e economistas de distintas matizes.
A nova regra limita o crescimento dos gastos públicos e estipula uma meta para o resultado primário, ou seja, para a diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto além de garantir um mínimo para investimentos.
Reconhece a necessidade de limites ...
O primeiro mérito da proposta apresentada é que reconhece que o Estado precisa caber dentro da economia e deixar claro ao mercado que tem ciência desta limitação.
... e abraça a ortodoxia econômica ...
Desta forma se distancia de teorias exóticas que defendem que o governo pode sempre se autofinanciar, pois ele é o emissor da sua própria moeda, de forma que seus gastos não estão limitados à sua receita.
... mostrando sensatez.
Pensar que o governo é capaz de se autofinanciar pela emissão de moeda é o mesmo que dizer que a Etiópia só é pobre porque imprime pouco dinheiro. Bastaria então aumentar a emissão de moeda para poder gastar o que quisesse naquilo que achasse necessário.
Tira a rigidez imposta pelo teto ...
Enquanto a regra do teto de gastos estabelece que o crescimento dos gastos públicos deve ficar limitados à correção inflacionária pelo período de 20 anos, a nova proposta estabelece um percentual subordinado ao crescimento da receita.
... e atrela as despesas à receita ...
O crescimento das despesas pode acontecer caso haja crescimento da receita nos 12 meses anteriores, mas limitado a 70% deste crescimento, ou seja, se a receita subir em 1%, a despesa poderá crescer até 0,7%.
..., mas estabelece piso e teto.
A variação do gasto público, já considerando a inflação, não poderá ficar abaixo de 0,6% ou acima de 2,5%. Em outras palavras – se houver crescimento de 10% na receita, a despesa não crescerá 7% mas sim 2,5%. Por outro dado, mesmo que a receita venha a cair, a despesa tem que crescer 0,6%.
... e garante investimento mínimo ...
Para impedir que uma eventual queda na receita traga impactos negativos aos investimentos públicos, independente do que aconteça com a arrecadação este deverá ser igual ao patamar de 2023, já descontada a inflação.
... atuando de forma anticíclica...
Estas duas medidas – limites nos gastos e no investimento, buscam garantir que, em caso de retração econômica, o governo possa cumprir o papel de estimular e economia e em caso de aquecimento exagerado, as despesas não cresçam na mesma proporção.
... com dois efeitos benéficos.
Quando a economia está aquecida, limitar o crescimento das despesas do governo favorece um superávit primário, ou seja diminui a dívida pública, e ao mesmo tempo não alimenta a inflação, evitando consumir quando o setor privado está a pleno vapor.
Meta de superávit primário...
Completando o arcabouço fiscal, o governo cumpriria uma meta de não gastar mais do que arrecada e, a partir de 2025, gastar menos do que arrecada, o equivalente a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), aumentando esta economia para 1% do PIB em 2026.
... contendo o crescimento da dívida.
Este resultado não é suficiente para reduzir o montante da dívida pública federal, mas já sinaliza que seu crescimento será mais lento, o que dá confiança para investimentos na produção e não na especulação.
Como diz Roberto Campos.
O presidente do Banco Central, não cansa de lembrar que o órgão é de cunho técnico e não político, mas vê boa vontade da Fazenda em fazer um regramento Fiscal crível e que permita ao BC atuar para reduzir as taxas de juros de nossa economia. Que assim seja.
Marcos J. G. Rambalducci - Economista, é Professor da UTFPR. Escreve às segundas-feiras.